ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A David Neto-Transports, S.A. (ora avante designada por TDN) respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, fornecedores e clientes. Designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, concretamente Regulamento EU 2016/679.

DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente as disposições previstas na legislação laboral, fiscal, comunitária e perante a entidades oficiais fiscalizadoras tais como a AT, a Segurança Social ou a ACT.

O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável pelo tratamento dos dados através do email dadospessoais.transports@davidneto.com.

Os trabalhadores, podem, nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.

O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedecem ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.

Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados, assim como serem utilizados para efeitos operacionais, decorrentes das obrigações perante os clientes da DNT, no âmbito das sua prestação de trabalho, sendo no entanto salvaguardada aos referidos clientes, a exigência no cumprimento estrito e escrupuloso das disposições previstas no presente regulamento interno de proteção de dados.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES

Os dados pessoais dos trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Empresa, com as seguintes finalidades:

1. Gestão administrativa – Processo Individual de colaborador;
2. Cálculo e pagamento de retribuições, abonos e subsídios;
3. Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
4. Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;
5. Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios;
6. Processamento de certificação de formação pelas entidades empregadora e/ou por entidades formadoras externas;
7. Emissão de bilhetes de viagem, vistos e/ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;
8. Registo e controlo de assiduidade e/ou de Acessos;
9. Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
10. Tratamento para fins de identificação, solicitados por clientes, para a carga ou descarga de mercadorias;
11. Comunicações Internas.

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A RECOLHER

Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos que se incluam nas seguintes categorias:

Dados de Identificação: Nome; BI; C.C; Passaporte; Certificado de Residência; NIF; NISS; Data de Nascimento; Naturalidade. Endereços de Identificação: Morada; email. Situação familiar: Estado Civil; Nº de Titulares; Nº de dependentes a cargo. Dados relativos à atividade profissional: Habilitações. Dados relativos a retribuições: NIB; IBAN. Dados Biométricos: Impressão digital. Dados de Saúde: Dados de diagnóstico de aptidão. Outros dados necessários para o cumprimento da atividade laboral: Carta Condução; Cartão Tacógrafo; Certificado ADR; Certificado CAM; Cartão Europeu de Saúde; Registo Criminal.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O Titular dos dados adquire os seguintes direitos:

1. O direito a ser informado sobre a forma como os seus dados são utilizados;
2. O direito a aceder aos seus dados sem qualquer custo ou demora;
3. O direito à retificação dos seus dados em caso de incorreção;
4. O direito a ser esquecido/apagado;
5. O direito à restrição de processamento dos seus dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
6. O direito à portabilidade dos dados, ou seja, a obrigação por parte da empresa, de fornecer os dados na totalidade num formato digital de fácil acesso.
7. O direito à objeção dos dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
8. Direitos relacionados com o processamento automático dos dados, ou seja, o direito a uma intervenção humana no processamento.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS

Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um ano após a cessação da relação de trabalho;

Para efeitos de retribuições e regalias de trabalhadores, no âmbito do direito fiscal os dados podem ser conservados por um período máximo de dez anos após a cessação da relação de trabalho;

O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença;

Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores, devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalho, tempo de serviço e evolução de remuneração poderão ser conservados até dez anos após a inexistência das correspondentes finalidades.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS

São destinatários dos dados:

1. As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
2. As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;
3. As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou do Regime de Previdência;
4. As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais;
5. Entidades formadoras para emissão de certificados de formação;
6. Agências de viagem ou empresas de transportes para emissão de documentação necessária a viagens;
7. Os Gabinetes ou Departamentos de contabilidade para efeito de processamento salarial ou de obrigações contabilísticas de empresa;
8. Às entidades auditoras (internas e externas) no âmbito dos processos de certificação;
9. A entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
10. Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no Trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
11. As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais;
12. Entidades regulamentadoras (Lei Macron; S.S - A1; Serviços Portuários - SEF;
13. Clientes – os dados dos colaboradores, são enviados para clientes no âmbito das obrigações estipulados nos contratos de transporte celebrados, por motivos de segurança, concretamente para efeitos de identificação dos motoristas para entrada nas instalações destes.
14. Empresas do Grupo, única e exclusivamente para efeitos de processos de recrutamento.

CLIENTES PARTICULARES

Os nossos registos incluem dados que foram obtidos no âmbito da relação contratual com a TDN e nas diversas interações realizadas na sequência do contrato celebrado.

Finalidade:

Prestação de serviços – sempre que necessário, tratamos os dados para cumprimento de imposições legais para lhe prestarmos os nossos serviços.

A David Neto-Transports, S.A. conservará os seus dados pessoais pelo período estritamente necessário à prestação dos Serviços, respetiva faturação e cumprimentos das obrigações legais.

Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços TDN, para efeitos de prestação de serviços, e a autoridades judiciais, físicas e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.

Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoas, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamação perante as autoridades.

Asseguramos a proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotamos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como os demais direitos que lhe assistem.

FOTOGRAFIAS/FILMAGENS/GRAVAÇÕES

É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, ou outro processo de cópia e /ou reprodução de documentos pessoais, sem consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.

EQUIPAMENTO DE CONTROLO DE ASSIDUIDADE POR IMPRESSÃO DIGITAL

1. Finalidade da utilização de equipamento de controlo de assiduidades por impressão digital. A instalação e utilização de equipamento de controlo de assiduidades por impressão digital tem por finalidade a gestão de assiduidade no seio da entidade.
2. Registo e tratamento de dados pessoais Para a utilização de equipamento de controlo de assiduidades por impressão digital, é necessário o sistema recolher previamente dados da impressão digital dos colaboradores, e registar o seu nome, número de trabalhador e categoria/secção. Quando o colaborador utiliza o equipamento, o sistema regista a data e horário de entrada e saída do período trabalhado.
3. Utilização de dados pessoais Só o responsável da entidade e funcionários autorizados, na medida do estritamente necessário, podem aceder e tratar os dados. Os registos de assiduidade serão entregues aos funcionários de processamento administrativo e financeiro para gestão administrativa, de vencimentos e de benefícios. Para efeitos de investigação disciplinar, os respetivos dados serão possivelmente transferidos ao responsável pela investigação disciplinar. Para efeitos de investigação sobre crimes, e nos casos em que se deve cumprir o disposto na lei, os respetivos dados serão possivelmente transferidos para instituição judiciária, órgãos de polícia criminal ou outras autoridades com competência.

DADOS PESSOAIS DOS FORMANDOS E FORMADORES

O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre, por um lado, quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante as entidades oficiais.

O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.

Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável pelo tratamento dos dados através do email dadospessoais.transports@davidneto.com.

O Formandos/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais, com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o formando/formador, dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedido nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

Aos formandos e formadores aplica-se em matéria de proteção de dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazos de conservação, destinatários dos dados, o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adaptações e se aplicável.

DIREITOS DOS TRABALHADORES

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição. Para o exercício do direito de acesso, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável pelo tratamento dos dados através do email dadospessoais.transports@davidneto.com ou solicitar impresso próprio junto do departamento de Recursos Humanos.

VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE PROTEÇÃO DE DADOS

No caso de se verificar fuga de informação, violação do Regulamento Interno da Política de Proteção de Dados, ou qualquer outra forma de comportamento ilícito, esta entidade reportará à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no prazo de 72h, o incidente ocorrido.